AREsp 2023601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios arguidos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os novos aclaratórios revelaram caráter manifestamente protelatório; além disso, a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: TEMPORIM LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI (outro nome: Temporim Loteadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEMPORIM LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI (outro nome: Temporim Loteadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios arguidos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os novos aclaratórios revelaram caráter manifestamente protelatório; além disso, a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.