AREsp 2294555 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 Exigência de impugnação específica nos autos de agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.