AREsp 2471825 - DECISAO

AREsp 2471825 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida já enfrentou o art. 413 do Código Civil, mantendo a multa contratual em razão da previsão contratual de incidência integral da penalidade para qualquer infração e pela não demonstração, pela embargante, do ônus de afastar a execução. O pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não ter sido evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Contratual, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Multa Contratual Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida já enfrentou o art. 413 do Código Civil, mantendo a multa contratual em razão da previsão contratual de incidência integral da penalidade para qualquer infração e pela não demonstração, pela embargante, do ônus de afastar a execução. O pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não ter sido evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.