EAREsp 2364134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante busca rediscutir matéria já analisada no acórdão, o que configura mero inconformismo, e a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Danos Estéticos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Danos Estéticos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante busca rediscutir matéria já analisada no acórdão, o que configura mero inconformismo, e a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração