AREsp 1701927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o recurso utilizado para reabrir discussão já decidida; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, e as questões indicadas estavam abrangidas pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: PABLO PACHECO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Distribuição De Ônus Sucumbenciais E Solidariedade (art. 87, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 315)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Distribuição De Ônus Sucumbenciais E Solidariedade (art. 87, §2º, Cpc/2015) Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 315)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO PACHECO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Manutenção ou imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o recurso utilizado para reabrir discussão já decidida; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, e as questões indicadas estavam abrangidas pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.