EREsp 2091587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e seguiu jurisprudência consolidada do STJ sobre a possibilidade de o credor optar pela habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação Retardatária De Crédito, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Atualização De Valores
Processual Civil Falimentar Embargos De Declaração Habilitação Retardatária De Crédito Recuperação Judicial Súmula 83/stj Atualização De Valores

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a sujeição do crédito aos efeitos materiais da recuperação judicial depende ou não da habilitação do credor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e seguiu jurisprudência consolidada do STJ sobre a possibilidade de o credor optar pela habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração