AREsp 2351343 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o apontamento sobre o art. 354 do CC/2002 não enseja omissão relevante, pois a norma não trata da abusividade dos juros; houve deficiência na fundamentação recursal e a parte não alegou violação da Súmula 530 no recurso especial, além de o STJ não poder apreciar violação de súmula em REsp conforme Súmula 518, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 530/stj, Art. 354 Do Cc/2002, Recurso Especial, Imputação De Pagamento, Juros
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 530/stj Art. 354 Do Cc/2002 Recurso Especial Imputação De Pagamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 530/STJ no recálculo do contrato
  3. 3 Interpretação do art. 354 do CC/2002 quanto à imputação de pagamento e à abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o apontamento sobre o art. 354 do CC/2002 não enseja omissão relevante, pois a norma não trata da abusividade dos juros; houve deficiência na fundamentação recursal e a parte não alegou violação da Súmula 530 no recurso especial, além de o STJ não poder apreciar violação de súmula em REsp conforme Súmula 518, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.