AREsp 2039157 - DECISAO

AREsp 2039157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a embargante apenas insurgiu-se quanto à cobrança de verbas decorrentes da ação de despejo da qual não participou, mas não impugnou a higidez do título executivo extrajudicial (contrato de locação) que demonstra sua condição de fiadora e legitima a inclusão no polo passivo da execução quanto às demais verbas (multa, IPTU).

Parties
Embargante: JOSEPHINA MELLI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Fiadores, Execução De Contrato De Locação, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 268/stj, Ônus Sucumbenciais, IPTU, Multa Contratual (10%)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiadores Execução De Contrato De Locação Título Executivo Extrajudicial Súmula 268/stj Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

JOSEPHINA MELLI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que conheceu e deu provimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 268/STJ a fiadores que não integraram a ação de despejo
  3. 3 Legitimidade passiva dos fiadores em execução fundada em contrato de locação (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a embargante apenas insurgiu-se quanto à cobrança de verbas decorrentes da ação de despejo da qual não participou, mas não impugnou a higidez do título executivo extrajudicial (contrato de locação) que demonstra sua condição de fiadora e legitima a inclusão no polo passivo da execução quanto às demais verbas (multa, IPTU).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.