AREsp 2441775 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual os aclaratórios, de caráter manifestamente modificativo, são inadmissíveis.

Parties: Embargantes: Indústria Mecânica Perez Ltda. e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Indústria Mecânica Perez Ltda. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.