AREsp 2523009 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC aplica-se apenas aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e respeitando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, além da restrição temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, razão pela qual não há vício na decisão impugnada.

Parties
Embargante: SELECONTA INDUSTRIA E COMERCIO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SELECONTA INDUSTRIA E COMERCIO S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC somente em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Efeito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à aplicação do art. 85, § 11

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC aplica-se apenas aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e respeitando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, além da restrição temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, razão pela qual não há vício na decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)