AREsp 2337098 - ACORDAO

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Verificada omissão relevante do Tribunal de origem sobre a base de cálculo da remuneração (aplicação de 3% sobre aditivos e não sobre o valor global do contrato) e diante da jurisprudência que admite, em caráter excepcional, efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa decisiva, a Corte de origem agiu legitimamente ao acolher os embargos com efeitos infringentes; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: APM ASSESSORIA PROJETOS MARKETING LTDA; Embargante: Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Correção De Cálculos, Base De Cálculo Da Comissão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Correção De Cálculos Base De Cálculo Da Comissão

Case Brief

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Parties

APM ASSESSORIA PROJETOS MARKETING LTDA

Agravante

Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à correta base de cálculo da remuneração
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem sobre a base de cálculo da remuneração (aplicação de 3% sobre aditivos e não sobre o valor global do contrato) e diante da jurisprudência que admite, em caráter excepcional, efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa decisiva, a Corte de origem agiu legitimamente ao acolher os embargos com efeitos infringentes; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.