AREsp 2026639 - ACORDAO

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Constatado erro na classificação da petição (tratando-se de recurso extraordinário e não de embargos de declaração), o acórdão que não examinou corretamente a peça recursal foi tornado sem efeito, devendo o feito ser remetido à Vice-Presidência, após retificação da classificação, para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, acórdão embargado tornado sem efeito e feito remetido à Vice-Presidência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Classificação De Petição, Intempestividade, Remessa À Vice Presidência, Efeitos Infringentes
Processo Penal Recursos Em Tribunais Superiores Embargos De Declaração Classificação De Petição Intempestividade Remessa À Vice Presidência Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Erro na classificação da peça recursal como embargos de declaração quando se tratava de recurso extraordinário
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração segundo prazo de 2 dias
  3. 3 Necessidade de remessa do feito à Vice-Presidência para exame da peça recursal após retificação da classificação

Ratio Decidendi

Constatado erro na classificação da petição (tratando-se de recurso extraordinário e não de embargos de declaração), o acórdão que não examinou corretamente a peça recursal foi tornado sem efeito, devendo o feito ser remetido à Vice-Presidência, após retificação da classificação, para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, acórdão embargado tornado sem efeito e feito remetido à Vice-Presidência.

Orders

  • Remeter o feito à Vice-Presidência após a retificação da classificação da petição de fls. 579-596