AREsp 2365698 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou rediscutir questões já examinadas e rejeitadas, e a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ. O pedido de aplicação da multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 211 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula 211 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre arts. 141 e 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou rediscutir questões já examinadas e rejeitadas, e a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ. O pedido de aplicação da multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.