AREsp 2324733 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o tribunal fundamentado que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, quando não superada, afasta repercussão geral (Tema 181/STF), os embargos visam apenas rediscutir a decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos cuja insurgência não superou a admissibilidade

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o tribunal fundamentado que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, quando não superada, afasta repercussão geral (Tema 181/STF), os embargos visam apenas rediscutir a decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.