EREsp 1945754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso objetiva rediscutir o mérito (prazo prescricional) já decidido pela Corte, sendo inadequado seu uso para modificar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: EDNÉA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDNÉA FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao fundamento da restituição de valores
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso objetiva rediscutir o mérito (prazo prescricional) já decidido pela Corte, sendo inadequado seu uso para modificar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Registra-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.