REsp 2077565 - ACORDAO

REsp 2077565 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por evidenciarem intenção infringente de reformar o julgado e por versarem sobre matéria constitucional que não compete ao STJ apreciar para fins de prequestionamento, além da falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por evidenciarem intenção infringente de reformar o julgado e por versarem sobre matéria constitucional que não compete ao STJ apreciar para fins de prequestionamento, além da falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.