EAREsp 732758 - ACORDAO

EAREsp 732758 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito; por serem manifestamente protelatórios, houve aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF a processos de ramos diversos do direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito; por serem manifestamente protelatórios, houve aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil