AREsp 1588691 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência citada, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com efeitos integrativos.

Parties
Embargante: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S/A; Embargado: ITAÚ UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeitos integrativos, majorando honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas 211 E 83, Aplicação De Convenções Internacionais (varsóvia E Montreal)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmulas 211 E 83 Aplicação De Convenções Internacionais (varsóvia E Montreal)

Case Brief

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Parties

UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S/A

Embargante

ITAÚ UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Conformidade do acórdão com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência citada, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com efeitos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeitos integrativos, majorando honorários recursais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte agravada/embargante em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.