AREsp 2238545 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de erro material; o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial (ausência de juntada do acórdão paradigma, indicação da fonte e cotejo analítico), a jurisprudência do STJ veda o uso de acórdão oriundo de habeas corpus como paradigma, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus), Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Erro Material Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (juntada de acórdãos, indicação da fonte, cotejo analítico)
  3. 3 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de erro material; o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial (ausência de juntada do acórdão paradigma, indicação da fonte e cotejo analítico), a jurisprudência do STJ veda o uso de acórdão oriundo de habeas corpus como paradigma, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental