AREsp 2374098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a matéria suscitada já foi suficientemente examinada no acórdão embargado e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do art. 290 do CPC/2015 ao cancelamento da distribuição e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo vedado aos embargos de declaração promover a rediscussão do mérito ou novo exame de provas.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ODAIR CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cancelamento Da Distribuição, Custas Iniciais, Ação Rescisória, Tema 676/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cancelamento Da Distribuição Custas Iniciais Ação Rescisória Tema 676/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ODAIR CASAGRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a matéria suscitada já foi suficientemente examinada no acórdão embargado e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do art. 290 do CPC/2015 ao cancelamento da distribuição e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo vedado aos embargos de declaração promover a rediscussão do mérito ou novo exame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados