AREsp 2514483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia e assentou mais de um fundamento suficiente (reincidência e ausência de confissão) não abrangidos integralmente pelo recurso; adicionalmente, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de diligências probatórias não configurou cerceamento de defesa quando devidamente motivado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reincidência, Confissão
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia e assentou mais de um fundamento suficiente (reincidência e ausência de confissão) não abrangidos integralmente pelo recurso; adicionalmente, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de diligências probatórias não configurou cerceamento de defesa quando devidamente motivado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime pela Quinta Turma.