AREsp 1071052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não possuía omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios apresentavam caráter infringente ao procurar rediscutir a decisão; questões constitucionais não são aptas a prequestionamento por meio de embargos de declaração no STJ; e eventual reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão alegadamente omisso
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional por embargos de declaração no STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não possuía omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios apresentavam caráter infringente ao procurar rediscutir a decisão; questões constitucionais não são aptas a prequestionamento por meio de embargos de declaração no STJ; e eventual reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.