HC 891063 - DECISAO

HC 891063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto para matéria criminal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ): a decisão foi disponibilizada em DJe em 27/02/2024 e considerada publicada em 28/02/2024, e os embargos só foram recebidos em 04/03/2024; por esse motivo, são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: VITOR GABRIEL FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Não Conhecidos (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Não Conhecidos (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto para matéria criminal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ): a decisão foi disponibilizada em DJe em 27/02/2024 e considerada publicada em 28/02/2024, e os embargos só foram recebidos em 04/03/2024; por esse motivo, são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.