AREsp 2493845 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória: houve manifestação expressa de que não ficou evidenciado descumprimento contratual a justificar reembolso integral e que, por as decisões terem sido proferidas antes de 01/07/2022, o reembolso deverá observar os limites contratuais, cabendo eventual verificação em fase de liquidação de sentença; a pretensão dos embargos configurava pedido de rejulgamento, não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: M. T. C. DA C. (M.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reembolso, Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Resolução Normativa 539/2022
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Parties

M. T. C. DA C. (M.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral por insuficiência de rede credenciada
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa 539/2022 e do Comunicado nº 95 da ANS sobre cobertura e suspensão de tratamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória: houve manifestação expressa de que não ficou evidenciado descumprimento contratual a justificar reembolso integral e que, por as decisões terem sido proferidas antes de 01/07/2022, o reembolso deverá observar os limites contratuais, cabendo eventual verificação em fase de liquidação de sentença; a pretensão dos embargos configurava pedido de rejulgamento, não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.