HDE 1733 - DECISAO

HDE 1733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendia, na verdade, a rediscussão do mérito e a modificação da decisão que concluiu pela presença dos requisitos legais para homologação de decisão estrangeira; não se pode adentrar no mérito do título estrangeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Decisão Estrangeira, Ordem Pública, Arresto De Bens, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Homologação De Decisão Estrangeira Ordem Pública Arresto De Bens Rediscussão De Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de homologação de decisão estrangeira por decisão monocrática
  3. 3 Alegação de contradição sobre ofensa à ordem pública em razão de medidas constritivas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendia, na verdade, a rediscussão do mérito e a modificação da decisão que concluiu pela presença dos requisitos legais para homologação de decisão estrangeira; não se pode adentrar no mérito do título estrangeiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.