AREsp 2169056 - DECISAO

AREsp 2169056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante buscou rediscussão do julgado, o que é vedado em embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; manteve-se que a determinação exarada pelo Tribunal a quo prevalece até que seja apurado o percentual do reajuste devido.

Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022, Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022, Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicabilidade da determinação até apuração do percentual do reajuste
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante buscou rediscussão do julgado, o que é vedado em embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; manteve-se que a determinação exarada pelo Tribunal a quo prevalece até que seja apurado o percentual do reajuste devido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.