AREsp 2442179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade exigindo aclaramento; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento para alterar a fração redutora da pena, medida que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não examina suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Redução Da Pena Por Tentativa, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Redução Da Pena Por Tentativa Iter Criminis

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório para alterar fração redutora da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade exigindo aclaramento; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento para alterar a fração redutora da pena, medida que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não examina suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados