EAREsp 2165396 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182/STJ, e o pedido de habeas corpus ex officio no âmbito dos embargos de divergência é inadmissível, devendo-se evitar a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Luciano Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Luciano Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182/STJ, e o pedido de habeas corpus ex officio no âmbito dos embargos de divergência é inadmissível, devendo-se evitar a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração