EAREsp 1544830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido esclareceu que os precedentes indicados tratam de interdição de estabelecimento empresarial para garantir pagamento de direitos autorais, matéria diversa daquela decidida, que se limitou à suspensão da execução de obras musicais específicas sem autorização, não havendo interdição da atividade empresarial como um todo. Não se aplicou multa por ausência de propósito protelatório.

Parties
Embargante: RÁDIO CAPITAL FM LTDA EPP; Embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Tutela Inibitória, Interdição De Estabelecimento Empresarial, Proporcionalidade, Razoabilidade, Isonomia, Livre Iniciativa
Direitos Autorais Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Tutela Inibitória Interdição De Estabelecimento Empresarial Proporcionalidade +3 more

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Parties

RÁDIO CAPITAL FM LTDA EPP

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Diferença entre interdição de estabelecimento empresarial e suspensão da execução de obras musicais específicas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido esclareceu que os precedentes indicados tratam de interdição de estabelecimento empresarial para garantir pagamento de direitos autorais, matéria diversa daquela decidida, que se limitou à suspensão da execução de obras musicais específicas sem autorização, não havendo interdição da atividade empresarial como um todo. Não se aplicou multa por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo embargado (art. 1026, § 2º, CPC)