AREsp 1174735 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Dos Embargos Declaratórios)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
2. 2 Efeitos da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 sobre a tipificação de atos de improbidade
3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes)

Ratio Decidendi

Havendo superveniência da Lei 14.230/2021 e aplicando-se a alteração aos processos sem condenação com trânsito em julgado nos termos do Tema 1.199 do STF, a condenação da embargante baseada em genérica violação aos princípios administrativos ou nos incisos revogados do art. 11 da Lei 8.429/1992, sem correspondência a qualquer das hipóteses taxativas da nova redação, retira a tipicidade da conduta, impondo a reforma do julgado para declarar improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa; acolheram-se assim os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; pedidos da ação de improbidade administrativa julgados improcedentes; sem condenação aos ônus sucumbenciais.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
• Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa