AREsp 2105736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissão e contradição não existiam: o acórdão estava suficientemente fundamentado, a matéria foi decidida de forma clara e os pontos trazidos pelo embargante configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito, não vícios sanáveis por embargos nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a afetação do tema pelo STF não determinou sobrestamento dos processos em andamento e a jurisprudência do STJ mantém a subsidiariedade da Fazenda Nacional para execução de multa quando o Ministério Público é inerte.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Julgado, Execução Penal, Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Afetação De Tema Pelo Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Afetação De Tema Pelo Supremo Tribunal Federal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir para rediscussão do julgado
  3. 3 Subsidiariedade da Fazenda Nacional para execução da pena de multa na inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissão e contradição não existiam: o acórdão estava suficientemente fundamentado, a matéria foi decidida de forma clara e os pontos trazidos pelo embargante configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito, não vícios sanáveis por embargos nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a afetação do tema pelo STF não determinou sobrestamento dos processos em andamento e a jurisprudência do STJ mantém a subsidiariedade da Fazenda Nacional para execução de multa quando o Ministério Público é inerte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.