REsp 1404494 - ACORDAO

REsp 1404494 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Turma apenas deu provimento ao agravo interno para inclusão em pauta, não tendo julgado o recurso especial na sessão apontada; a fundamentação per relationem era admissível sob o CPC/1973; a alteração da identidade física do juiz foi devidamente analisada e enquadrada nas exceções do art. 132 do CPC/1973; a alegação de suspeição de serventuário exigia incidente específico que não foi instaurado; e a coisa julgada não se estende ao cônjuge não citado, sendo possível o...

Parties
Embargante: Vacaria Assessoria Creditícia Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Bem De Família, Identidade Física Do Juiz, Suspeição De Serventuário, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Bem De Família Identidade Física Do Juiz Suspeição De Serventuário Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Vacaria Assessoria Creditícia Ltda. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação/exceção ao princípio da identidade física do juiz (art. 132 CPC/1973)
  3. 3 Suspeição/impedimento de serventuário da justiça (art. 138 CPC/1973; art. 148 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Turma apenas deu provimento ao agravo interno para inclusão em pauta, não tendo julgado o recurso especial na sessão apontada; a fundamentação per relationem era admissível sob o CPC/1973; a alteração da identidade física do juiz foi devidamente analisada e enquadrada nas exceções do art. 132 do CPC/1973; a alegação de suspeição de serventuário exigia incidente específico que não foi instaurado; e a coisa julgada não se estende ao cônjuge não citado, sendo possível o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015