AREsp 2467319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Superior Tribunal de Justiça entende serem inadmissíveis aqueles embargos destinados ao prequestionamento de matéria constitucional, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso especial deve ser decidido com base em dispositivos infraconstitucionais; assim, não houve omissão a ser sanada nos termos invocados pelo embargante e os embargos não podem ser utilizados para alterar essa conclusão.

Parties
Embargante: SERGIO VINICIUS CANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182 Do STJ, Prazo Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182 Do STJ Prazo Recursal

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Parties

SERGIO VINICIUS CANDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de declaração destinados ao prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Alegada omissão por ausência de enfrentamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Efeito interruptivo do não conhecimento de embargos de declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Superior Tribunal de Justiça entende serem inadmissíveis aqueles embargos destinados ao prequestionamento de matéria constitucional, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso especial deve ser decidido com base em dispositivos infraconstitucionais; assim, não houve omissão a ser sanada nos termos invocados pelo embargante e os embargos não podem ser utilizados para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.