AREsp 1843799 - DECISAO

AREsp 1843799 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há omissão sobre a alegada desistência tácita por perda do objeto, questão já examinada nas decisões de fls. 780/781 e 834/835, e a tentativa de modificação do julgado configuraria indevido reexame do mérito, vedado nos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Tácita, Perda Do Objeto, Reexame Do Mérito, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Tácita Perda Do Objeto Reexame Do Mérito Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegação de omissão relativa à desistência tácita por perda do objeto
  3. 3 Pedidos de efeito infringente e reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há omissão sobre a alegada desistência tácita por perda do objeto, questão já examinada nas decisões de fls. 780/781 e 834/835, e a tentativa de modificação do julgado configuraria indevido reexame do mérito, vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.