CC 190868 - DECISAO

CC 190868 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação (que indicou o prejuízo apenas do agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal) e a menção de perda de objeto do conflito de competência, acolheram-se os embargos para sanar a contradição e esclarecer que apenas o agravo interno de e-STJ fls. 364/375 interposto pelo Ministério Público Federal está prejudicado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e esclarecer que apenas o agravo interno de e-STJ fls. 364/375 interposto pelo Ministério Público Federal está prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Prejuízo Do Agravo Interno, Perda De Objeto, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Contradição Prejuízo Do Agravo Interno Perda De Objeto Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a parte narrativa e a parte dispositiva quanto à perda de objeto do conflito de competência e ao prejuízo do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação (que indicou o prejuízo apenas do agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal) e a menção de perda de objeto do conflito de competência, acolheram-se os embargos para sanar a contradição e esclarecer que apenas o agravo interno de e-STJ fls. 364/375 interposto pelo Ministério Público Federal está prejudicado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e esclarecer que apenas o agravo interno de e-STJ fls. 364/375 interposto pelo Ministério Público Federal está prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.