AREsp 2416995 - DECISAO

AREsp 2416995 - DECISAO

Houve erro material na decisão recorrida que atribuiu equivocadamente a causa à União e indicou valor diverso; aplicando o entendimento do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), fixaram-se os honorários sucumbenciais no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC/2015, incidente sobre o valor atualizado da causa, e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Embargante/recorrente: Metrus - Instituto de Seguridade Social; Embargante/recorrente: Barioni e Carvalho Advogados; Embargada: Emtel Recursos e Serviços Terceirizados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando os honorários no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC/2015 incidente sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.076), Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Recurso Especial Repetitivo (tema 1.076) Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Metrus - Instituto de Seguridade Social

Embargante/recorrente

Barioni e Carvalho Advogados

Embargante/recorrente

Emtel Recursos e Serviços Terceirizados Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC/2015 incidente sobre o valor atualizado da causa
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP)

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão recorrida que atribuiu equivocadamente a causa à União e indicou valor diverso; aplicando o entendimento do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), fixaram-se os honorários sucumbenciais no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC/2015, incidente sobre o valor atualizado da causa, e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando os honorários no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC/2015 incidente sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material
  • Suprimir parágrafo indicado da decisão embargada