AREsp 2470965 - DECISAO

AREsp 2470965 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; os embargantes buscam reexaminar o mérito e modificar a decisão, finalidade vedada aos embargos de declaração exceto em hipóteses excepcionais não demonstradas. Ademais, os requisitos para concessão de tutela de urgência e de efeito suspensivo não foram preenchidos, e eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo poderá ser reapreciado no julgamento do agravo interno. Por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeito Suspensivo Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno
  3. 3 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; os embargantes buscam reexaminar o mérito e modificar a decisão, finalidade vedada aos embargos de declaração exceto em hipóteses excepcionais não demonstradas. Ademais, os requisitos para concessão de tutela de urgência e de efeito suspensivo não foram preenchidos, e eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo poderá ser reapreciado no julgamento do agravo interno. Por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.