AREsp 2528650 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido no decisum embargado e, quanto à tempestividade, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exigia-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que teria prorrogado o prazo; como tal comprovação não foi apresentada ao tempo devido, não se admite prova posterior, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: ANA DILMA BORGES AGOSTINHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANA DILMA BORGES AGOSTINHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o prazo recursal foi tempestivo diante de feriados locais e nacionais
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido no decisum embargado e, quanto à tempestividade, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exigia-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que teria prorrogado o prazo; como tal comprovação não foi apresentada ao tempo devido, não se admite prova posterior, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)