AREsp 2460068 - DECISAO

AREsp 2460068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, e porque os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória ou à modificação do julgado; aplica-se a norma do art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ, não havendo hipótese de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Dilação Probatória, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise de prova pericial e demais provas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, e porque os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória ou à modificação do julgado; aplica-se a norma do art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ, não havendo hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.