AREsp 2459399 - DECISAO

AREsp 2459399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem não tem caráter decisório e é irrecorrível, de modo que deve prevalecer o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, com exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo antes de eventual reapreciação por esta Corte.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos, Sobrestamento E Juízo De Retratação/conformação, Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Irecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Sobrestamento E Juízo De Retratação/conformação Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  2. 2 Irecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 Aplicabilidade imediata do Recurso Extraordinário 827.966/PR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem não tem caráter decisório e é irrecorrível, de modo que deve prevalecer o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, com exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo antes de eventual reapreciação por esta Corte.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.