AREsp 2530055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação era genérica e não individualizou os pontos omissos, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; por essas razões o recurso especial foi não conhecido e foram majorados os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Piso Salarial Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Piso Salarial Do Magistério Professores Contratados Temporariamente Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação era genérica e não individualizou os pontos omissos, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; por essas razões o recurso especial foi não conhecido e foram majorados os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.