EREsp 1528129 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões relativas a lucros cessantes e ao termo inicial dos juros de mora, estando tais matérias cobertas pela preclusão em razão do agravo retido, de modo que os aclaratórios apenas traduzem inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Lotaxi Transportes Urbanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Juros De Mora Liquidação De Sentença Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lotaxi Transportes Urbanos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à incidência e termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicação da preclusão e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões relativas a lucros cessantes e ao termo inicial dos juros de mora, estando tais matérias cobertas pela preclusão em razão do agravo retido, de modo que os aclaratórios apenas traduzem inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.