AREsp 2233199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: a eventual alteração da conclusão quanto à condenação pelo art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acréscimo da pena-base decorreu de valoração negativa fundamentada em elementos concretos sobre as circunstâncias e consequências do crime, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Crime De Responsabilidade De Prefeito Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Impossibilidade de revisão de premissas fáticas e reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração negativa da pena-base exige fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: a eventual alteração da conclusão quanto à condenação pelo art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acréscimo da pena-base decorreu de valoração negativa fundamentada em elementos concretos sobre as circunstâncias e consequências do crime, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.