AREsp 2487398 - DECISAO

AREsp 2487398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão da matéria; por isso os embargos foram rejeitados e aplicada advertência de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: AMANIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMANIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material passível de sanção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão da matéria; por isso os embargos foram rejeitados e aplicada advertência de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa