AREsp 2403781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias previamente examinadas e rejeitadas, e o acórdão não se omitiu quanto ao pedido de aplicação de multa, tendo fundamentado o indeferimento desse pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual omissão quanto a esse pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias previamente examinadas e rejeitadas, e o acórdão não se omitiu quanto ao pedido de aplicação de multa, tendo fundamentado o indeferimento desse pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados