AREsp 1844924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para negar provimento à tese preliminar sobre julgamento monocrático e, no mérito, para não conhecer do agravo regimental; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do decidido e são manifestamente improcedentes e com potencial caráter protelatório, justificando advertência sobre consequências processuais.

Parties
Embargante: Luis Guilherme Goncalves de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Omissão, Rediscussão, Caráter Protelatório, Colegialidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Omissão Rediscussão +2 more

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Parties

Luis Guilherme Goncalves de Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Ilegitimidade do julgamento monocrático por suposta ofensa à colegialidade
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para negar provimento à tese preliminar sobre julgamento monocrático e, no mérito, para não conhecer do agravo regimental; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do decidido e são manifestamente improcedentes e com potencial caráter protelatório, justificando advertência sobre consequências processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso)