REsp 1806324 - ACORDAO

REsp 1806324 - ACORDAO

Não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, estando evidenciada a ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: N L Coutinho & Filhos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

N L Coutinho & Filhos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impropriedade dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, estando evidenciada a ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados