AREsp 2419773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; constituem tentativa de revisar matéria fático-probatória já analisada pelas instâncias anteriores quanto ao perdimento do veículo, matéria que não pode ser reexaminada nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e o perdimento foi decidido em conformidade com a Constituição e legislação aplicável.

Parties
Embargante: JANDRESON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bem, Busca Veicular E Pessoal, Súmula 7/stj, Confisco De Bens
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Perdimento De Bem Busca Veicular E Pessoal Súmula 7/stj Confisco De Bens

Case Brief

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Parties

JANDRESON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao perdimento do veículo automotor
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Fundamentação necessária para decretação do perdimento de bens no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; constituem tentativa de revisar matéria fático-probatória já analisada pelas instâncias anteriores quanto ao perdimento do veículo, matéria que não pode ser reexaminada nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e o perdimento foi decidido em conformidade com a Constituição e legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.