AREsp 2160887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já analisada (a alegada ausência de litigiosidade), o que constitui mero inconformismo e não enseja acolhimento dos declaratórios; além disso, a majoração de honorários não se opera no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recuperação Judicial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recuperação Judicial Agravo Interno Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Condenação em honorários de sucumbência na impugnação de crédito em recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já analisada (a alegada ausência de litigiosidade), o que constitui mero inconformismo e não enseja acolhimento dos declaratórios; além disso, a majoração de honorários não se opera no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não procede a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência desta Corte.