REsp 2022967 - ACORDAO

REsp 2022967 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e rediscussão de matérias já examinadas; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (incidindo, em parte, óbices como a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 182/STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 182/stj, 283/stf)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284/stf, 182/stj, 283/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e rediscussão de matérias já examinadas; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (incidindo, em parte, óbices como a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 182/STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015